AÇÃO CIVIL COLETIVA: TÍTULOS ANTIGOS NO TESOURO DIRETO

         A declaração da imprescritibilidade dos empréstimos dos títulos de longo prazo oferecidos atualmente pelo TESOURO DIRETO é de fundamental importância, posto que daqui a 20, 30 40 ou mais anos, também serão “empréstimos antigos”.

         Empréstimos feitos a cidadãos que investiram nos títulos do Estado pensando na segurança da velhice ou futuro dos filhos e netos. O mesmo pensamento que animou os cidadãos investidores dos títulos “franco-ouro” ou do Reaparelhamento Econômico, no início e meados do Século 20.

        O Estado brasileiro quando contrai empréstimos com a promessa de amortizações e pagamentos de principal e juros com prazo de 20, 30, 50 ou mais anos, não o faz ao cidadão indivíduo, mas ao cidadão enquanto geração, que não falece e é perpétuo como o Estado.

        Empréstimos nestes prazos não são tomados a indivíduos, são tomados a gerações, são perpétuos, imprescritíveis.

       Eis algumas indagações que o site do TESOURO DIRETO não responde ao consumidor investidor:

  – Na hipótese de guerra, catástrofe, revoluções internas, “crash” internacional, qual o prazo de prescrição do direito de reclamar o crédito advindo atraso, deficiência ou inadimplência no pagamento por parte do Tesouro Nacional?

 – Como é a contagem do prazo para a cobrança judicial dos juros vencidos, da parcela não amortizada do capital e do capital integral?

 – Em caso de atraso, irregularidade ou moratória decretada pelo Estado brasileiro o crédito dos títulos emitidos pelo Tesouro Nacional pode ser utilizado em pagamento de tributos vencidos ou vincendos, transferidos a terceiros, dado em pagamento de dívidas junto ao sistema bancário, quitação de hipotecas, sub-rogação de dívidas, substituição de garantias, pagamento de fianças?

       A razão da AMARBRASIL formular Ação Civil Coletiva contra o TESOURO DIRETO para obter resposta a estas indagações decorre da resposta que a PGFN e a União Federal vem infligindo aos portadores dos títulos “franco-ouro”, quando solicitam o seu resgate.

        A história dos títulos “franco-ouro”” revela que o prazo de pagamento das amortizações, juros e principal foi prejudicado por duas guerras mundiais, pelo “crash” mundial de 1929, por duas “revoluções” internas no Brasil que somaram quase 40 anos de ditaduras de poderes e agentes historicamente antagônicos, algumas dezenas de moratórias unilaterais e “acordos” ilegais.

      O prazo que vem sendo adotado pela PFGN e União Federal é cinco anos, tanto para o resgate do principal quanto para juros e amortizações.

Prazo este criado por Getúlio Vargas no Decreto n. 20.910/1932, para impedir que o dinheiro das apólices nas mãos da República Velha exilada na Europa viesse a financiar levante contra a sua ditadura, o mesmo prazo do art. 60, da Lei 4.069/1962, adotado por João Goulart.

         Com exceção do período da ditadura Vargas, a memória histórica, doutrinária e legal havida desde o Brasil Império sempre foi pela imprescritibilidade do título público, posto que instrumento de captação da poupança popular.

         Isso se reflete nas palavras e na expressão de Rui Barbosa, também Ministro da Fazenda de 1889 a 1891, em um de seus grandes discursos pela moralidade e respeito pela coisa pública no Brasil:

 “Será igual, porventura, o valor circulante do crédito do Estado nessas duas manifestações diferentes: a apólice e a nota do Tesouro? A apólice é renda; a nota não é; a apólice pode ter amortização, a nota não se amortiza; a apólice gira fora do país, e tem cotação nas bolsas estrangeiras; a nota não corre senão no mercado nacional; a nota falsifica-se, perde-se anula-se, a apólice é inviolável e indestrutível; a nota não goza de privilégios; a apólice desfruta os maiores que a lei pode conferir à propriedade; a nota é um bem móvel, a apólice é equiparada aos haveres imobiliários, a apólice assenta na hipoteca dos bens dos Estado; a nota não tem senão a garantia abstrata de um compromisso indeterminadamente adiado. Como podereis sustentar, pois, que a nota pura e simples valerá tanto, quanto a nota apoiada na apólice? (Escritos e Discursos Seletos de Rui Barbosa – Ed. Nova Aguilar – Rio de Janeiro – 1995)

         O site do TESOURO DIRETO é um local de publicidade, captação e investimento da poupança popular. É um instrumento de popularização, democratização e incentivo do cidadão à poupança e ao investimento nos títulos do Tesouro Nacional.

        A ação para reclamar os créditos dos depósitos das poupanças populares é imprescritível (STJ, REsp. 710471/SC, 2004/0177281-3).

       Ora, não é nada razoável que o crédito da poupança do cidadão captada pelo sistema financeiro possa gozar de imprescritibilidade e a poupança do cidadão investida em títulos do Tesouro Nacional através do TESOURO DIRETO não goze do mesmo direito.

       A história e a posição demonstrada pelo Tesouro Nacional e PGFN, estão a sugerir que o pagamento dos títulos de longo prazo do TESOURO DIRETO, sobrevindo crise internacional, não terá destino diferente dos títulos “franco-ouro”, que o Tesouro denomina “francos franceses”.

      A publicação e informação passada sobre os títulos “francos franceses” em “Cartilha” de ampla circulação, é incompatível com o Estado Democrático de Direito e deve ser reprimida.

Também é incompatível com o Estado Democrático de Direito a insegurança e a ausência de declaração explícita do TESOURO NACIONAL quanto ao prazo de prescrição para cobrança dos créditos dos títulos emitidos em empréstimos tomados aos cidadãos brasileiros e estrangeiros através do TESOURO DIRETO, sobrevindo, guerras, crise internacional, atraso no pagamento dos juros e principal.

A Ação Civil Coletiva da Amarbrasil para a obtenção da declaração de imprescritibilidade dos títulos do TESOURO DIREITO, será julgada pelo  juiz Hamilton de Sá Dantas, da 21ª Vara da Justiça Federal de Brasília-DF.

Leia a petição inicial: