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Veja as empresas que não se posicionaram sobre denúncia de SMS Ilícito

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Mesmo após a Ação Civil Pública ser aceita como denúncia pelo TCU (Tribunal de Contas da União), diversas empresas denunciadas ainda não se posicionaram sobre o mesmo.

Conforme as denuncias vão chegando, nossa equipe entra em contato com as empresas responsáveis pela contratação do serviço de SMS ilícito, alertando sobre a irregularidade. Destas, diversas empresas não respondem e continuam emitindo as mensagens, ferindo a privacidade do cidadão.

Sem contar que muitas empresas não possuem nem canal de comunicação, e quando possuem, dificultam ao máximo o envio de anexos, os quais utilizamos para mostrar as mensagens notificadas. A Amarbrasil fez o possível, buscando até mesmo nas midias sociais formas de contatar as empresas, pois o objetivo é alertar que utilizam um serviço ilícito.

Como as empresas não se posicionaram, nossa equipe decidiu exibir as denúncias como última forma de alertar a população de quais são as empresas e pessoas que mesmo avisadas, continuam utilizando serviço irregular. Manteremos esta página atualizada, com novas denúncias sem resposta.

Denunciem, ajudando a Amarbrasil a dar mais corpo e força a esta ação. Veja o vídeo ensinando como denunciar clicando aqui, e aprenda como diferenciar o SMS lícito do ilícito clicando aqui.

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TCU ACOLHE DENÚNCIA CONTRA SMS ILÍCITO

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Após meses de trabalho a Amarbrasil garantiu que o Tribunal de Contas da União iniciasse processo que irá investigar empresas ilícitas e a ausência de fiscalização da ANATEL no setor de serviço de SMS. Para a campanha SMS Lícito, um grande avanço e para o país um marco na história da democracia.

O requerimento, considerado substancioso, foi recebido na pelo TCU na classe de Denúncia, no status de Sigiloso e Distribuído ao Ministro Benjamin Zymler. Mesmo sem acesso ao conteúdo e aos procedimentos da investigação que será feita pelos auditores do TCU, o cidadão pode acompanhar o andamento acessando www.tcu.gov.br e digitando o número do processo: 025.943/2014.

Protocolado mês passado, a Amabrasil solicita que o Tribunal de Contas da União possa expedir documento orientador aos órgãos e empresas públicas federais e ONGs que recebem verbas federais para contratar serviços de entrega de SMS em massa, para exigirem certidão de licitude das prestadoras deste serviço, a ser emitida pela Superintendência Executiva da ANATEL e operadoras de telefonia SMP.

Segundo matéria publicada no site Mobile Time, alguns órgãos públicos por desconhecer a ilicitude de algumas empresas, acabam contratando serviço de entrega de SMS em massa piratas. Na matéria, o Tribunal Regional Eleitoral do Nordeste, a Defesa Civil do Rio de Janeiro e o Sebrae são citados como contratantes de serviço de entrega de SMS em massa Ilícito. Para a Amarbrasil, o acolhimento da Denúncia garantira que os órgãos públicos tenham ciência da natureza dos serviços prestados pelas empresas, evitando contratação indevida.

O processo engloba também uma gama de exigências à ANATEL, pois a mesma se isentou de qualquer responsabilidade em fiscalizar o serviço de entrega de SMS em massa no país, além de afirmar não possuir nenhuma normativa regularizadora das chipeiras, equipamentos que muitas vezes são utilizados para entrega de serviço ilícito. Apesar da informação da ANATEL, o aparelho é vendido livremente em todo o território nacional.

Chipeiras

Equipamentos que qualquer pessoa pode adquirir na internet, sem nenhuma dificuldade. Com uma estrutura física acoplável a qualquer computador, as chipeiras são associadas com softwares que gerenciam o encaminhamento de mensagens em massa, suportando diversos chips de forma simultânea.

Enquanto a média mensal de mensagens enviadas pelo brasileiro é de cerca de 80 mensagens por chip, numa chipeira este mesmo chip pode chegar a enviar número superior a 500.000 mensagens/mês.  O cálculo não tem exagero, considerando que uma chipeira pode, por um único chip de SMS ilimitado, enviar de 600 a 800 SMS por hora.

A ação da AMARBRASIL

É quase impossível saber se uma empresa oferece serviço de SMS Pirata antes de se ver o resultado do serviço contratado. Foi se preocupando com a democracia, os direitos do cidadão brasileiro, invasão de privacidade, concorrência desleal com as empresas lícitas e os perigos de atrapalhar as campanhas de eleição em 2014, que a AMARBRASIL resolveu realizar uma ação civil contra as empresas que prestam o serviço de forma ilícita, exigindo que se regularizem. Exigindo da Anatel e operadoras de telefonia móvel a sanção das mesmas, além da difusão das empresas que oferecem o serviço lícito.

A AMARBRASIL constatou as irregularidades contratando o serviço das empresas as quais encontrou em sua pesquisa e verificando os remetentes, que atestam a origem das mesmas “todas as mensagens com conteúdo corporativo, enviadas em massa, com remetente completo são ilícitas; pois as empresas homologadas utilizam seu próprio nome como remetente ou um short code (número de três a cinco dígitos cadastrados nas operadoras de telefonia móvel)” afirma Uarian Ferreira, superintendente da AMARBRASIL.

Não só estas empresas, como a ANATEL e todas as empresas de telefonia móvel do Brasil estão incluídas nesta ação, além de algumas empresas que de forma indireta contribuem com este serviço ilícito.

SMS Lícito e a Democracia

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“A vida privada e o sossego do cidadão são invioláveis”. Esta frase parece uma máxima digna de um grande pensador ou filósofo, mas seu conceito está entre os diversos direitos que muitos cidadãos desconhecem (art. 5º, da CF e art. 21 do CCB).

Conhecer nossos direitos e deveres é algo fundamental para o equilíbrio de nossa sociedade, já preserva-los é algo essencial para manter a democracia.

Quando estimulamos a denuncia do SMS ilícito, não estamos fazendo campanha somente contra mensagens que atrapalham nosso dia-a-dia, estamos fazendo a defesa do cidadão que trabalha honestamente e concorre pela conquista das coisas dentro da lei, no campo da democracia, do Estado de Direito.

Quanto vale nossa privacidade? Não deveria ter valor, nem ser comercializada, porém é o que muitas empresas de SMS pirata oferecem, comercializando números de telefone e enviando mensagens sem permitir que o cidadão cancele o recebimento de forma gratuita.

Acompanhe nosso site e nossa página no Facebook, curta, comente e compartilhe os alertas e mensagens que contribuem com a democracia no país.

Campanha com SMS? Só se for Lícito.

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E nossa equipe dá mais um grande passo em prol da campanha SMS Lícito. Quinta-feira (16) foi assinada e protocolada junto ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) uma petição específica para salvar a democracia nas campanhas de Eleição 2014.

A Amarbrasil contou com o apoio de Valmiro Batista do Nascimento (o Valmiro da Rede) que abraçou a causa, dando o suporte necessário para que nossa ação tenha ainda mais força perante a justiça. Valmiro assinou a petição representando os candidatos à Eleição 2014 junto com a Amarbrasil, ONG responsável pela campanha SMS LÍCITO.

A petição tem como objetivo evitar que os candidatos usem do SMS Ilícito (pirata) como recurso de campanha, pois isso acarreta problemas não só para a população como também para os candidatos, pois na maioria das vezes não sabem que contratam um serviço ilícito. Contratar o serviço ilícito pode gerar multa de até R$100,00 por mensagem ilícita entregue aos eleitores, fator que tem poder para quebrar qualquer campanha, além de acabar com a democracia, já que as empresas ilícitas sonegam impostos por utilizar um chip de pessoa física como pessoa jurídica e geram concorrência desleal com as lícitas.

A petição exige que as empresas se regularizem, além de pedir para que a Anatel tenha meios de orientação e divulgação de como contratar um serviço de SMS em massa Lícito. Quanto mais rápido a difusão da importância de se regularizar, melhor serão as campanhas e melhor será a vida do eleitor. Fique atento, você pode receber uma avalanche de mensagens SMS em seu celular caso este serviço ilícito não seja barrado.

Ajude a Amarbrasil, denuncie e seja um colaborador. Alguns candidatos já estão usando o serviço ilícito, confira a notícia clicando AQUI.

Veja a petição na íntegra:Petição Justiça Eleitoral-VALDOMIRO DA REDE-33.726-2014

SMS ilícito já está sendo usado em campanha política

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Na coluna de Lauro Jardim no Radar On-Line foi divulgado hoje uma captura de tela de um SMS supostamente enviado por um candidato no Rio de Janeiro. O que muitos não notaram é que tal mensagem trata-se de um SMS Ilícito, já que conta como remetente um número convencional de telefone. Confira clicando AQUI.

Toda mensagem em SMS com intuito comercial ou institucional deve ter como remetente um número curto, registrado com as operadoras e atendendo as normas e leis de privacidade. Na matéria inclusive é citado o nome da empresa prestadora de serviços. O telefone completo é sinal de que a empresa que enviou o SMS usou de um chip comum, de pessoa física, para enviar a mensagem, caracterizando uso indevido do plano, que seria para um consumidor físico e pelo visto usado pela empresa jurídica que prestou serviço ao candidato.

Conforme a Amarbrasil já mencionou em notas anteriores, os candidatos, empresas e pessoas que contratam o serviço muitas vezes não sabem que o serviço que vão solicitar é lícito ou ilícito, isso só é possível por meio da verificação do remetente, logo, é injusto acusar quem solicita o serviço. O ideal seria que a Anatel fornecesse dados das empresas seguras, evitando constrangimentos e direcionando a população. Isso não ocorre, e com isso as empresas e candidatos ficam reféns deste tipo de trabalho.

Não podemos afirmar que realmente o candidato citado solicitou o envio da mensagem, já que a mesma não conta com um remetente cadastrado em short code impossibilitando sua identificação. Porém, podemos afirmar que a mensagem é ilícita. Fique de olho e denuncie, envie o remetente e o conteúdo da mensagem para denuncia@amarbrasil.org.br.

Conheça nossa Ação Civil em prol do SMS LÍCITO clicando AQUI.

Como saber se o SMS que recebi é Lícito?

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A campanha SMS Lícito da Amarbrasil está avançando cada vez mais em prol da democracia e é de extrema importância que a população saiba como identificar um SMS Lícito, facilitando a denúncia dos ilícitos.

Toda mensagem SMS que receber no celular fique atento. Independente do conteúdo, seja ele uma promoção, um resultado, cotações e avisos que sejam de interesse jurídico (empresas ou assuntos que envolvam compra, venda, manutenção, prestação de serviços ou propaganda política) devem obrigatoriamente ter como remetente um número com menos de 06 dígitos. Acima disso ou sendo um número convencional de celular, já se caracteriza como SMS Ilícito. Confira a comparação:

 

SMS LÍCITO

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SMS ILÍCITO

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Outros fatores importantes para se verificar é o horário que se recebeu a mensagem. Mensagens entregues fora do horário comercial não seguem os padrões lícitos de comunicação.

 

Como denunciar

Identificando a SMS Ilícita, basta enviar um e-mail com o conteúdo da mensagem e o número remetente para: denuncia@amarbrasil.org.br. Ou então capture a tela do celular e envie a imagem para o mesmo e-mail. Quanto mais denuncias, mais força terá nossa ação em favor do SMS Lícito. O SMS Ilícito gera SPAM, congestionamento no sistema e é um atentado contra a democracia, prejudicando não só as empresas que trabalham de forma lícita como todo o sistema econômico e democrático do Brasil.

 

*Os números e mensagens apresentados nesta postagem são fictícios, elaborados apenas para exemplificar.

Anatel afirma não ter conhecimento de chipeiras no país

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No dia 08 de Julho, a Amarbrasil recebeu a primeira resposta da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) sobre os questionamentos pautados da campanha SMS Lícito.

Foram enviadas 17 perguntas elaboradas pela nossa equipe, afim de esclarecer o motivo de tantas empresas trabalharem com SMS em massa de forma ilícita no país de forma livre e sem fiscalização. Dentre algumas responsabilidades questionadas pela a Amarbrasil, a Anatel alegou que diversos pontos não são de sua competência.

Na carta, a Anatel enviou diversos esclarecimentos, dentre eles o tópico 4.5. chamou bastante atenção de nossa equipe. Na página 02, e referido tópico informou o seguinte:

Não é do conhecimento desta área de fiscalização o conhecimento acerca da certificação ou da autorização, pela Anatel, de equipamentos dessa natureza, denominados “máquinas chipeiras” pela AMARBRASIL. Haja vista que a questão é relativa à certificação de produtos de telecomunicações pela Anatel, cuja responsabilidade cabe à Gerência de Certificação e Numeração – ORCN, ao ser consultada essa Gerência também reportou não ter conhecimento a respeito de certificação de “máquinas chipeiras”.

Em uma rápida busca pela palavra chave ‘chipeira’ em sites de busca, qualquer internauta pode encontrar facilmente diversas máquinas chipeiras a venda. As máquinas oferecem entrega de número exorbitante de mensagens SMS por dia, de forma ilícia. Além do mais, em sites de compartilhamento de vídeo encontra-se facilmente diversos passo-a-passos de como adquirir equipamentos e softwares de envio de SMS em massa de forma ilícita.

A Amarbrasil continua com sua ação e de fato não compreende como é possível tantos equipamentos a venda, empresas que prestam serviço e pessoas ensinando como burlar sistemas estão trabalhando livremente na internet, de forma ilícita, e a Anatel afirmar que desconhece.

Se desconhece, então é hora de notificar ou encaminhar para as empresas competentes. O intuito da Amarbrasil é manter a democracia intacta, seguindo com seu pedido de que todas as empresas trabalhem de forma Lícita e justa no mercado.

Confira na íntegra o requerimento enviado pela Amarbrasil (Req da Amarbrasil sobre SMS à ANATEL 02 de junho 2014) e a carta resposta enviada pela Anatel. Ofício nº 154-SUE, de 08-06-14

Campanha SMS Lícito já está na SENACON

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No dia 03 julho 2014, o superintendente da Amarbrasil Uarian Ferreira esteve na Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) para dar continuidade na campanha SMS Lícito.

Em reunião com o Chefe de Gabinete Fabricio Missorino Lázaro, o Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado Danilo Cesar Maganhoto Doneda e o chefe de T.I. Alexandre Ferreira, foram apresentados dados estatísticos da pesquisa da Amarbrasil além da Petição Inicial na íntegra.

Na reunião, a Amarbrasil entregou uma solicitação formal à SENACON para que dê seu parecer e tome as decisões cabíveis, de acordo com sua responsabilidade com o consumidor.

A Amarbrasil está realizando uma ação que visa contribuir com a democracia e concorrência justa, fazendo um mapeamento de todas as empresas que prestam o serviço de entrega de SMS, divulgando as que trabalham de forma lícita e entrando com uma Ação Civil Pública para que as ilícitas se regularizem. Isso contribuirá com o fim do SPAM indesejado no celular.

Entenda a campanha clicando aqui!