Justiça declara ilegal cobrança pelo serviço de caixa de mensagem oferecido pelas operadoras de celular

 Empresas têm 30 dias para mudar a forma de tarifar o serviço.

O Juiz Matheus Santarelli, convocado para auxiliar no Núcleo de Metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da Vigésima Vara Cível do Distrito Federal, julgou procedente a Ação Civil Coletiva da ONG AMARBRASIL para condenar as operadoras de celular a deixarem de tarifar o serviço de caixa de mensagem, por elas disponibilizados como acessório ao contrato de telefonia, sem que o consumidor tenha optado pela adesão.

Assim, o serviço de caixa de mensagem só pode ser cobrado se houver ação ativa do consumidor solicitando o serviço, diferente do que ocorre agora, quando a cobrança é feita por ato omissivo, por não desligar o telefone antes do sinal que diz que a ligação será encaminhada para a caixa de mensagem. A decisão vale para todo o país e as operadoras têm 30 dias para mudar a forma de cobrança pelo serviço, sob pena de multa de um milhão de reais.

A AMARBRASIL vai recorrer da sentença. Para o superintendente da ONG, o advogado Uarian Ferreira, as telefônicas ganharam bilhões de reais com a armadilha eletrônica da caixa de mensagem nos últimos 20 anos. A entidade pretende buscar a indenização coletiva e a restituição dos valores cobrados pelo serviço nos últimos cinco anos aos cidadãos.

Na ação a ONG alega que o serviço de caixa de mensagem, ou caixa postal, “vendido e comprado” no Brasil é uma armadilha eletrônica construída pelas operadoras com o intuito de fraudar, viciar e ludibriar a manifestação de vontade do consumidor, pois não informam o preço do serviço, não oferecem tempo razoável para o consumidor manifestar a vontade, já que a mensagem é muito rápida, e não oferecem oportunidade de aceitação ativa do serviço.

A ONG tem outra ação civil coletiva, na Justiça Federal de Brasília, para obrigar as operadoras a suspenderem a venda e prestação de serviço aos celulares piratas. Segundo Uarian, foi apurado no processo que cerca de 25% dos aparelhos de celular no Brasil são piratas, não homologados pela ANATEL. Nesta ação a entidade pede uma indenização coletiva de oito bilhões de reais, revertidos ao Fundo de Direitos Difusos do Ministério da Justiça.

Sobre a AMARBRASIL

A ONG AMARBRASIL, com sede em Goiânia, tem várias ações e projetos voluntários em favor de coletivos. O mais recente é o Projeto Pulsar Vida, com diagnóstico e ações voltadas para eliminar a fila de transplantes no Brasil, atualmente com mais de 40 mil pessoas. As atividades da ONG podem ser vistas nos sites amarbrasil.org.br e pulsarvida.org.br

Acesso à integra da sentença: clique aqui.

Campanha SMS Lícito e a mídia nacional

Após a Campanha SMS Lícito ganhar visibilidade nacional sendo acolhida pelo Tribunal Contas da União, foi a vez dos meios de comunicação transmitirem o impacto democrático da ação.

A Revista Época Negócios em sua edição de dezembro trouxe uma matéria especial sobre a campanha, expondo diversas informações importantes do trabalho da Amarbrasil, inclusive dados sobre as empresas que oferecem o serviço de envio de SMS em Massa de forma ilícita.

De forma democrática a Época Negócios abriu espaço para as empresas se explicarem e dar sua resposta. Isso foi muito importante já que a maioria das empresas não entrou em contato com a Amarbrasil após a criação da Ação Civil Coletiva em 2014.

Acesse o site da Época Negócios ou adquira a revista e veja na íntegra todo o material.

Veja as empresas que não se posicionaram sobre denúncia de SMS Ilícito

Mesmo após a Ação Civil Pública ser aceita como denúncia pelo TCU (Tribunal de Contas da União), diversas empresas denunciadas ainda não se posicionaram sobre o mesmo.

Conforme as denuncias vão chegando, nossa equipe entra em contato com as empresas responsáveis pela contratação do serviço de SMS ilícito, alertando sobre a irregularidade. Destas, diversas empresas não respondem e continuam emitindo as mensagens, ferindo a privacidade do cidadão.

Sem contar que muitas empresas não possuem nem canal de comunicação, e quando possuem, dificultam ao máximo o envio de anexos, os quais utilizamos para mostrar as mensagens notificadas. A Amarbrasil fez o possível, buscando até mesmo nas midias sociais formas de contatar as empresas, pois o objetivo é alertar que utilizam um serviço ilícito.

Como as empresas não se posicionaram, nossa equipe decidiu exibir as denúncias como última forma de alertar a população de quais são as empresas e pessoas que mesmo avisadas, continuam utilizando serviço irregular. Manteremos esta página atualizada, com novas denúncias sem resposta.

Denunciem, ajudando a Amarbrasil a dar mais corpo e força a esta ação. Veja o vídeo ensinando como denunciar clicando aqui, e aprenda como diferenciar o SMS lícito do ilícito clicando aqui.

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Amarbrasil e o SMS Lícito

A Amarbrasil cada vez dá novos passos na campanha SMS Lícito. Denuncias chegam via mensagens, e-mails e empresas vão sendo informadas sobre a ilicitude dos serviços que contrataram.

Nosso intuito não é julgar a mensagem nem a empresa que está divulgando seu serviço ou o candidato que está divulgando sua campanha. O objetivo da  Amarbrasil é de que a comunicação na internet e no SMP sejam realizados por instrumentos e serviços lícitos.

Fazer campanha e propaganda via SMS é lícito e muito efetivo, porém é necessário fazer tudo sem invadir e ofender a privacidade das pessoas.

A maioria das empresas e candidatos que contratam o serviço de SMS em Massa não sabe que cerca de 80% das empresas que oferecem este serviço o fazem utilizando “chipeiras” ou interconecção internacional, sonegando tributos e desempregando prestadores de serviço no Brasil.

A Amarbrasil também está informando às instituições públicas sobre a questão. O números de mensagens ilícitas é enorme, considerado o percentual de empresas prestando serviço de forma prejudicial à coletividade.

 

Resultado positivo da Campanha

Diversas empresas lícitas e ilícitas estão se movimentando, onde umas buscam se regularizar e outras ganham mais espaço para divulgar seu serviço lícito.

A posição da Amarbrasil é única: não é contra ninguém, mas sim a favor da licitude.

Campanha com SMS? Só se for Lícito.

E nossa equipe dá mais um grande passo em prol da campanha SMS Lícito. Quinta-feira (16) foi assinada e protocolada junto ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) uma petição específica para salvar a democracia nas campanhas de Eleição 2014.

A Amarbrasil contou com o apoio de Valmiro Batista do Nascimento (o Valmiro da Rede) que abraçou a causa, dando o suporte necessário para que nossa ação tenha ainda mais força perante a justiça. Valmiro assinou a petição representando os candidatos à Eleição 2014 junto com a Amarbrasil, ONG responsável pela campanha SMS LÍCITO.

A petição tem como objetivo evitar que os candidatos usem do SMS Ilícito (pirata) como recurso de campanha, pois isso acarreta problemas não só para a população como também para os candidatos, pois na maioria das vezes não sabem que contratam um serviço ilícito. Contratar o serviço ilícito pode gerar multa de até R$100,00 por mensagem ilícita entregue aos eleitores, fator que tem poder para quebrar qualquer campanha, além de acabar com a democracia, já que as empresas ilícitas sonegam impostos por utilizar um chip de pessoa física como pessoa jurídica e geram concorrência desleal com as lícitas.

A petição exige que as empresas se regularizem, além de pedir para que a Anatel tenha meios de orientação e divulgação de como contratar um serviço de SMS em massa Lícito. Quanto mais rápido a difusão da importância de se regularizar, melhor serão as campanhas e melhor será a vida do eleitor. Fique atento, você pode receber uma avalanche de mensagens SMS em seu celular caso este serviço ilícito não seja barrado.

Ajude a Amarbrasil, denuncie e seja um colaborador. Alguns candidatos já estão usando o serviço ilícito, confira a notícia clicando AQUI.

Veja a petição na íntegra:Petição Justiça Eleitoral-VALDOMIRO DA REDE-33.726-2014

SMS ilícito já está sendo usado em campanha política

Na coluna de Lauro Jardim no Radar On-Line foi divulgado hoje uma captura de tela de um SMS supostamente enviado por um candidato no Rio de Janeiro. O que muitos não notaram é que tal mensagem trata-se de um SMS Ilícito, já que conta como remetente um número convencional de telefone. Confira clicando AQUI.

Toda mensagem em SMS com intuito comercial ou institucional deve ter como remetente um número curto, registrado com as operadoras e atendendo as normas e leis de privacidade. Na matéria inclusive é citado o nome da empresa prestadora de serviços. O telefone completo é sinal de que a empresa que enviou o SMS usou de um chip comum, de pessoa física, para enviar a mensagem, caracterizando uso indevido do plano, que seria para um consumidor físico e pelo visto usado pela empresa jurídica que prestou serviço ao candidato.

Conforme a Amarbrasil já mencionou em notas anteriores, os candidatos, empresas e pessoas que contratam o serviço muitas vezes não sabem que o serviço que vão solicitar é lícito ou ilícito, isso só é possível por meio da verificação do remetente, logo, é injusto acusar quem solicita o serviço. O ideal seria que a Anatel fornecesse dados das empresas seguras, evitando constrangimentos e direcionando a população. Isso não ocorre, e com isso as empresas e candidatos ficam reféns deste tipo de trabalho.

Não podemos afirmar que realmente o candidato citado solicitou o envio da mensagem, já que a mesma não conta com um remetente cadastrado em short code impossibilitando sua identificação. Porém, podemos afirmar que a mensagem é ilícita. Fique de olho e denuncie, envie o remetente e o conteúdo da mensagem para denuncia@amarbrasil.org.br.

Conheça nossa Ação Civil em prol do SMS LÍCITO clicando AQUI.

Anatel afirma não ter conhecimento de chipeiras no país

No dia 08 de Julho, a Amarbrasil recebeu a primeira resposta da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) sobre os questionamentos pautados da campanha SMS Lícito.

Foram enviadas 17 perguntas elaboradas pela nossa equipe, afim de esclarecer o motivo de tantas empresas trabalharem com SMS em massa de forma ilícita no país de forma livre e sem fiscalização. Dentre algumas responsabilidades questionadas pela a Amarbrasil, a Anatel alegou que diversos pontos não são de sua competência.

Na carta, a Anatel enviou diversos esclarecimentos, dentre eles o tópico 4.5. chamou bastante atenção de nossa equipe. Na página 02, e referido tópico informou o seguinte:

Não é do conhecimento desta área de fiscalização o conhecimento acerca da certificação ou da autorização, pela Anatel, de equipamentos dessa natureza, denominados “máquinas chipeiras” pela AMARBRASIL. Haja vista que a questão é relativa à certificação de produtos de telecomunicações pela Anatel, cuja responsabilidade cabe à Gerência de Certificação e Numeração – ORCN, ao ser consultada essa Gerência também reportou não ter conhecimento a respeito de certificação de “máquinas chipeiras”.

Em uma rápida busca pela palavra chave ‘chipeira’ em sites de busca, qualquer internauta pode encontrar facilmente diversas máquinas chipeiras a venda. As máquinas oferecem entrega de número exorbitante de mensagens SMS por dia, de forma ilícia. Além do mais, em sites de compartilhamento de vídeo encontra-se facilmente diversos passo-a-passos de como adquirir equipamentos e softwares de envio de SMS em massa de forma ilícita.

A Amarbrasil continua com sua ação e de fato não compreende como é possível tantos equipamentos a venda, empresas que prestam serviço e pessoas ensinando como burlar sistemas estão trabalhando livremente na internet, de forma ilícita, e a Anatel afirmar que desconhece.

Se desconhece, então é hora de notificar ou encaminhar para as empresas competentes. O intuito da Amarbrasil é manter a democracia intacta, seguindo com seu pedido de que todas as empresas trabalhem de forma Lícita e justa no mercado.

Confira na íntegra o requerimento enviado pela Amarbrasil (Req da Amarbrasil sobre SMS à ANATEL 02 de junho 2014) e a carta resposta enviada pela Anatel. Ofício nº 154-SUE, de 08-06-14

Campanha SMS Lícito já está na SENACON

No dia 03 julho 2014, o superintendente da Amarbrasil Uarian Ferreira esteve na Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) para dar continuidade na campanha SMS Lícito.

Em reunião com o Chefe de Gabinete Fabricio Missorino Lázaro, o Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado Danilo Cesar Maganhoto Doneda e o chefe de T.I. Alexandre Ferreira, foram apresentados dados estatísticos da pesquisa da Amarbrasil além da Petição Inicial na íntegra.

Na reunião, a Amarbrasil entregou uma solicitação formal à SENACON para que dê seu parecer e tome as decisões cabíveis, de acordo com sua responsabilidade com o consumidor.

A Amarbrasil está realizando uma ação que visa contribuir com a democracia e concorrência justa, fazendo um mapeamento de todas as empresas que prestam o serviço de entrega de SMS, divulgando as que trabalham de forma lícita e entrando com uma Ação Civil Pública para que as ilícitas se regularizem. Isso contribuirá com o fim do SPAM indesejado no celular.

Entenda a campanha clicando aqui!