Ação Civil Coletiva no STF em Defesa da Democracia Direta Pede Anulação de Ato da Mesa Diretora da Câmara e do Senado Federal
A Amarbrasil protocolizou no dia 10 de maio, no STF, Ação Civil Pública e Coletiva Eletrônica contra atos das Mesas da Câmara e do Senado Federal sobre os critérios para eleição do regime de urgência dos projetos sob tramitação na Câmara dos Deputados.
O caso concreto utilizando foi o do Projeto de Lei 4470/2012, que reduz a participação no fundo partidário e a distribuição do tempo de televisão de partidos sem representação e de fundação recente.
O fundamento é a CF/88, pela qual, o regime de urgência não se aplica a matérias que versem sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, direito penal, processual penal e civil.
Esta ação esta dentro do que tem sido denominado de movimento de revolução dos processos. Dos processos de consolidação e efetiva formação do Estado Democrático baseando na informação, no conhecimento amplo e irrestrito do cidadão sobre o Estado, governos, governantes e agentes estatais. Da Democracia Direta favorecida pela internet.
Sem paradigma no mundo o STF tornou os seus julgamentos públicos e ao vivo.
O Poder Judiciário se reengendrou em tecnologias, informações e preparação para a inclusão e recepção dos milhões de brasileiros e brasileiros que vem ascendendo socialmente e exercitando mais e mais direitos. Jurisdição, consultas e escrutínios eleitorais on line com o cidadão.
O Poder Legislativo, ainda fincado no modelo de Democracia Representativa do Século XIX, não entendeu a dinâmica como órgão processador das leis da “cidadezinha” que o mundo virou com a internet, onde transita novo conjunto de valores que está mudando a relação dos cidadãos com a política e com o Estado.
Mudança esta que, doravante, será traduzida por crescente número de ações diretas, interventivas dos processos de construção legislativa, nos modelos e exercícios de administração, controle do Estado e seus agentes.
A Ação Civil protocolizada no STF é também parte do projeto da Amarbrasil de criação e garantia dos instrumentos legislativos de recepção e atendimento das demandas da Democracia Direta através da internet, pela criação da Assinatura Eletrônica do Cidadão.
A legitimidade e interesse do cidadão par ações desta natureza ocorre por causa do direito de representação popular de projetos de lei na Câmara dos Deputados.
O cenário é de que a democracia representativa, exercida através do voto, divida espaço com a democracia direta que é favorecida pela internet e contemplada pelas propostas dos “núcleos emergentes” afinados com a inteligência da democracia e diversidade exercitada e vivida na internet através das redes sociais.
Uma vez criado o sistema de validação de assinatura eletrônica do eleitor pelo TSE, matérias e projetos de lei formulados pelos cidadãos através de redes sociais serão temas diários na Câmara.
Neste cenário o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores ganham dimensão e interesse realmente popular.
Leia abaixo a íntegra da petição.
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