Justiça declara ilegal cobrança pelo serviço de caixa de mensagem oferecido pelas operadoras de celular

 Empresas têm 30 dias para mudar a forma de tarifar o serviço.

O Juiz Matheus Santarelli, convocado para auxiliar no Núcleo de Metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da Vigésima Vara Cível do Distrito Federal, julgou procedente a Ação Civil Coletiva da ONG AMARBRASIL para condenar as operadoras de celular a deixarem de tarifar o serviço de caixa de mensagem, por elas disponibilizados como acessório ao contrato de telefonia, sem que o consumidor tenha optado pela adesão.

Assim, o serviço de caixa de mensagem só pode ser cobrado se houver ação ativa do consumidor solicitando o serviço, diferente do que ocorre agora, quando a cobrança é feita por ato omissivo, por não desligar o telefone antes do sinal que diz que a ligação será encaminhada para a caixa de mensagem. A decisão vale para todo o país e as operadoras têm 30 dias para mudar a forma de cobrança pelo serviço, sob pena de multa de um milhão de reais.

A AMARBRASIL vai recorrer da sentença. Para o superintendente da ONG, o advogado Uarian Ferreira, as telefônicas ganharam bilhões de reais com a armadilha eletrônica da caixa de mensagem nos últimos 20 anos. A entidade pretende buscar a indenização coletiva e a restituição dos valores cobrados pelo serviço nos últimos cinco anos aos cidadãos.

Na ação a ONG alega que o serviço de caixa de mensagem, ou caixa postal, “vendido e comprado” no Brasil é uma armadilha eletrônica construída pelas operadoras com o intuito de fraudar, viciar e ludibriar a manifestação de vontade do consumidor, pois não informam o preço do serviço, não oferecem tempo razoável para o consumidor manifestar a vontade, já que a mensagem é muito rápida, e não oferecem oportunidade de aceitação ativa do serviço.

A ONG tem outra ação civil coletiva, na Justiça Federal de Brasília, para obrigar as operadoras a suspenderem a venda e prestação de serviço aos celulares piratas. Segundo Uarian, foi apurado no processo que cerca de 25% dos aparelhos de celular no Brasil são piratas, não homologados pela ANATEL. Nesta ação a entidade pede uma indenização coletiva de oito bilhões de reais, revertidos ao Fundo de Direitos Difusos do Ministério da Justiça.

Sobre a AMARBRASIL

A ONG AMARBRASIL, com sede em Goiânia, tem várias ações e projetos voluntários em favor de coletivos. O mais recente é o Projeto Pulsar Vida, com diagnóstico e ações voltadas para eliminar a fila de transplantes no Brasil, atualmente com mais de 40 mil pessoas. As atividades da ONG podem ser vistas nos sites amarbrasil.org.br e pulsarvida.org.br

Acesso à integra da sentença: clique aqui.