Informativo de Atividades

RESUMO

AGOSTO 2010


1. AÇÕES DE INTERESSE E BENEFÍCIO DE TODOS DE ASSOCIADOS DA
AMARBRASIL

– Ação Coletiva em face de União Federal para afastar a obrigação do depósito prévio de
20% em ação rescisória na Justiça do Trabalho

– Mandado de Segurança Coletivo em face do o Governador do Estado de Goiás para
autorizar que associados sob representação fiscal penal também sejam beneficiados com
desconto de 80% a 99% no Estado de Goiás no pagamento dos créditos tributários

– Mandado de Segurança Coletivo em face do Secretário de Fazenda e Procurador Geral
para autorizar realização de acordo judicial em até 40 meses em processo com o fisco de
Goiás na Justiça e exclusão de honorários de 10% da PGE

– Reclamação da Amarbrasil em face do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás atendida
no CNJ. Servidores da Secretaria de Fazenda de Goiás afastados das Varas da Fazenda
Pública de Goiânia

– Ação Civil Coletiva em face de União Federal e ANVISA para controlar o excesso de
publicidade e consumo de refrigerantes no país

– Ação Civil Coletiva contra DNIT e SANEAGO para afastar o tráfego de veículos com
carga tóxicas das margens do Reservatório João Leite, de abastecimento de água de
Goiânia, até a construção de barreiras e filtros de contenção

2. AÇÕES DE INTERESSE ASSOCIADOS DA INTENDÊNCIA ALTO DO JABORANDI

– Mandado de Segurança Coletivo em face de atos praticados por agentes do ICMBio
Veredas do Oeste Baiano

– Ação Coletiva para anulação do decreto de criação da reserva e/ou suspensão das
atividades do ICMBio nas Veredas do Oeste Baiano

3. AÇÕES DE INTERESSE ASSOCIADOS INTENDÊNCIA RESIDENCIAL ATIBAIA –
GOIÂNIA

– Ação Coletiva em favor de associados residentes no Condomínio Atibaia/Goiânia contra
Construtora Tenda SA e GAFISA SA para abatimento de preço no valor da compra
dos imóveis – financiados pela Caixa Econômica Federal – por propaganda enganosa.

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Amarbrasil – Informativo de Atividades – Agosto 2010

Guerra à Publicidade do Excesso

GUERRA À PUBLICIDADE DO EXCESSO

Declaração pública identifica litisconsortes para polo passivo em ação civil coletiva

POR UARIAN FERREIRA

Em 22 de abril a Amarbrasil–Associação Nacional para Defesa da Cidadania, Meio Ambiente e Democracia protocolizou na Justiça Federal em Brasília Ação Civil Coletiva contra a União e Anvisa pedindo a concessão de medida liminar para que no prazo de noventa dias apresentassem proposta ou plano para impor às indústrias, distribuidores e vendedores de refrigerantes e similares a obrigação de advertir o consumidor – especialmente o consumidor infantil e adolescente – para os riscos quanto ao consumo excessivo do produto, tanto nos rótulos e embalagens dos produtos quanto no material publicitário veiculado em rádio, televisão e impressos.

Em sentença definitiva foi pedida a fiscalização e controle sobre a publicidade e oferta de refrigerantes ao consumidor brasileiro: a) de inserir nos rótulos de seus produtos e em suas peças publicitárias, virtuais, televisivas, radiofônicas a advertência ao consumidor com os seguintes textos: – “o consumo excessivo deste produto pode causar obesidade, câncer de pâncreas, osteoporose e problemas dentários” – “Não substitua o consumo diário de água por este produto”; b) de indicar nos vasilhames, em letras legíveis e destacadas, a quantidade diária máxima de consumo recomendada do produto, conforme a faixa de idade do consumidor; c) de oferta de refrigerantes em vasilhames que restrinjam o consumo excessivo, limitando a 1,5 Litro – ou seja, um litro e meio – a quantidade máxima de refrigerante oferecido por vasilhame ao consumidor brasileiro.

A Juíza Maria Cecília de Marco Rocha, da 6ª Vara, recebeu a Ação (autos n. 19645-79.2010.4.01.3400) e mandou intimar a UNIÃO e ANVISA para no prazo de 72 horas manifestarem-se sobre o pedido liminar. Intimada, a resposta chegou rápido. Em 15 de junho a Diretoria Colegiada da ANVISA decidiu e o presidente, Dirceu Raposo de Melo, assinou a Resolução nº. 24, cujo art. 6º é uma literal resposta ao pedido – não só da liminar, mas de quase todo o mérito.

A Resolução foi publicada no Diário Oficial no último dia 29 de junho. No dia 7 de julho a ABIR – Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas –, ABIA – Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – e mais outras nove associações e federações de publicidade, anunciantes, outdoor, e TV por assinatura fizeram publicar em todos os jornais do país uma declaração intitulada Em Defesa Do Estado Democrático, condenando a Resolução.

O argumento é de que a Resolução ofende o artigo 22, XXIX da Constituição, “que compete à lei federal dispor sobre propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde.”

“Não seria exagero dizer que o jurista quanto mais se aproxima do fenômeno publicitário, quanto mais imagina conhecê-lo e dominá-lo, mais longe está de compreender a sua real dimensão e, mais do que tudo, os riscos variados que traz para o consumidor, como o agente econômico (o bolso), mas, principalmente, como ser humano (a dignidade).” A observação é do Ministro Antônio Herman V. Benjamin, ainda procurador de justiça de São Paulo, na apresentação da 1ª edição de um livro que deveria ser de cabeceira de todos quantos lidam com publicidade: A Publicidade Ilícita e a Responsabilidade Civil das Celebridades que dela Participam, do professor e mestre em Direitos Difusos, Paulo Jorge Scartezzini Guimarães.

Com todo e máximo respeito pelas entidades signatárias do referido manifesto, na citada Resolução o Conselho Diretor da Anvisa e o seu Diretor-Presidente nada mais fizeram do que dar uma resposta a uma ação judicial, eximindo-se das responsabilidades, como gestores de saúde pública, de ações que poderiam lhes recair no futuro.

O consumo excessivo de refrigerantes – especialmente pelo consumidor infantil e adolescente – se revela nocivo à saúde da população em geral, com elevação dos gastos do Poder Público com serviços de saúde, representando uma ameaça silenciosa à saúde de todos os consumidores e às gerações futuras. É fato que a todos aflige.

Foi com base no art. 102 do CDC e nos artigos 6º, 196, 197 e 200, VI da Constituição da República, pelos quais a saúde é direito de todos e dever do Estado, a mesma invocada pelas associações de publicidade na intitulada declaração Em Defesa do Estado Democrático, que a Amarbrasil buscou junto ao Poder Judiciário a providência tomada na Resolução n. 24/2010 pela ANVISA, que nunca foi e nem pode ser da competência do CONAR.

A ação formulada pela Amarbrasil – que não aceita doações públicas e é uma entidade de representação eminetemente civil – não tem o intuito de reprimir ações publicitárias ou coibir o consumo de refrigerantes, tampouco “ditar” o que deve ou não o cidadão fazer. Ela busca a proteção dos consumidores para que o Poder Público tome medidas que possam informar o cidadão sobre aquilo que consome, seus riscos e a quantidade segura de consumo para uma vida saudável.

Mais ainda, a ação visa reduzir para o Estado Brasileiro e para o Serviço Público de Saúde os gastos advindos dos tratamentos relacionados à obesidade, osteoporose, pressão arterial, cárie dentária, etc. Garantir gerações de brasileiros saudáveis.

A declaração, uma inequívoca demonstração de poder que o consumidor jamais terá de forma tão organizada, no entanto, teve seu lado positivo: a identificação de litisconsortes, que desde o início da ação imaginavam-se necessários.

Diante do público e identificado interesse das signatárias contra a Resolução nº. 24/2010, admissível a inserção de todas como necessárias litisconsortes no polo passivo da Ação Civil Coletiva, juntamente com ANVISA e UNIÃO. Aliás, de dizer, que o processo é o mais adequado e o mais democrático dos ambientes para o conhecimento dos interesses, exercício dos contraditórios e do amplo direito de defesa.

Uarian Ferreira – Advogado e Superintendente da Amarbrasil – Associação Nacional Para Defesa da Cidadania, Meio Ambiente e Democracia.

Entrevista Dr.Uarian Ferreira

Entrevista feita pelo DMTV, no programa DM Entrevista. No qual o Dr Uarian Ferreira explica o que é a AmarBrasil e também o pedido de desvio do trecho da BR-153 evitando assim uma possível contaminação da água da represa do Ribeirão João Leite.

Petição Ação Civil Coletiva contra a indústria de refrigerante

Defesa do consumidor. Pedido para Justiça determinar que União Federal e ANVISA imponham à industria de refrigerante abrigação de advertir o consumidor de que consumo excessivo pode causar, obesidade, câncer de pâncreas, osteoporoso e problemas dentários. Também para que o consumidor não substitua o consumo de água por refrigerantes.

Veja Petição Inicial – ACP – Refrigerantes

Decisão do CNJ – Reclamação AMARBRASIL

Procedimento de controle Administrativo. Servidores cedidos pela SEFAZ-GO. Atuação nas varas de fazenda pública. Substituição. Determinação do CNJ. Decisão do CNJ – Reclamação AMARBRASIL